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Jurisprudência


TJSC 2015.081919-9 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RAZÕES RECURSAIS DESVINCULADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081919-9, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Camboriú
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