APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97, ANTERIOR À LEI 12.760/2012). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DE INVALIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA DENTRO DO PRAZO ANUAL DE VERIFICAÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIDADE DE SEU CONTEÚDO. VÍCIOS INEXISTENTES. OUTROSSIM, AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO E MEDIDA QUE SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081943-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).