TJSC 2015.082024-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO A GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA OPERADA PELA TRADIÇÃO. AUTOMOTOR APREENDIDO EM BLITZ E RECOLHIDO AO DEPÓSITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.082024-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO A GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA OPERADA PELA TRADIÇÃO. AUTOMOTOR APREENDIDO EM BLITZ E RECOLHIDO AO DEPÓSITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.082024-0, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Videira
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