APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA EX-CÔNJUGE EM FACE DO EX-MARIDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NO IMPORTE DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO QUITADOS. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 5.478/68. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082030-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).