TJSC 2015.082060-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11/343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADAS QUE PRATICAVAM O COMÉRCIO DE DROGAS EM PLENA VIA PÚBLICA. ADOLESCENTES QUE FIGURAM EM DIVERSOS OUTROS FEITOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE ILÍCITOS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade e as circunstâncias pessoais das representadas revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.082060-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11/343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADAS QUE PRATICAVAM O COMÉRCIO DE DROGAS EM PLENA VIA PÚBLICA. ADOLESCENTES QUE FIGURAM EM DIVERSOS OUTROS FEITOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE ILÍCITOS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade e as circunstâncias pessoais das representadas revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.082060-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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