TJSC 2015.082061-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, VI E 295, III, AMBOS DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE PUGNA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O BANCO EXECUTADO APRESENTE OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082061-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, VI E 295, III, AMBOS DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE PUGNA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O BANCO EXECUTADO APRESENTE OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082061-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Bancário
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