TJSC 2015.082065-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CEIFAR PREMATURO DA LIDE FULCRADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE INOCORRENTE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SE ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE QUINZE ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PATENTEIA FLAGRANTE ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE, TODAVIA, A ADREDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM COMANDO DE RETORNO DO CADERNO PROCESSUAL À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO § 1° DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082065-9, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CEIFAR PREMATURO DA LIDE FULCRADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE INOCORRENTE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SE ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE QUINZE ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PATENTEIA FLAGRANTE ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE, TODAVIA, A ADREDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM COMANDO DE RETORNO DO CADERNO PROCESSUAL À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO § 1° DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082065-9, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joaçaba
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