APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS A ELA VINCULADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. REBELDIA DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CDC INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL IMPONDO TETO AO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, POR SEREM AUTORIZADOS PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO QUE APLICA A SANÇÃO PROCESSUAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL (ART. 359, DO CPC), DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS E, COM ESTEIO NESSA PREMISSA, QUANTO AOS CONTRATOS NÃO AJOUJADOS AO PROCESSO: (A) LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (B) OBSTA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCADO NA PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS MESMOS. TESES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS ARGUMENTOS DO DECISUM. DISSOCIAÇÃO FLAGRANTE ENTRE OS CONTEÚDOS DA SENTENÇA E DO APELO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO RECLAMO NESTAS SEARAS, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MORA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AO TEMA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082072-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).