TJSC 2015.082094-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PREFACIAL BEM ACOLHIDA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição." (STJ, REsp n. 880.199/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 25.09.2007). Entendimento consolidado na Súmula n. 548, da Corte Superior. - Evidenciado que a ré alimenta seu sistema de restrição ao crédito com nomes de potenciais inadimplentes através, unicamente, de informações prestadas pelos seus respectivos credores, a estes cabe a sua notificação acerca da quitação das dívidas levadas a protesto, de maneira a possibilitar a exclusão do registro. Ônus probatório acerca da existência de referida notificação do qual são se desincumbiu a autora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082094-1, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA. PREFACIAL BEM ACOLHIDA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição." (STJ, REsp n. 880.199/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 25.09.2007). Entendimento consolidado na Súmula n. 548, da Corte Superior. - Evidenciado que a ré alimenta seu sistema de restrição ao crédito com nomes de potenciais inadimplentes através, unicamente, de informações prestadas pelos seus respectivos credores, a estes cabe a sua notificação acerca da quitação das dívidas levadas a protesto, de maneira a possibilitar a exclusão do registro. Ônus probatório acerca da existência de referida notificação do qual são se desincumbiu a autora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082094-1, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão