APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. MOROSIDADE IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE CONSERTO REALIZADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, REJEITOU AS DEMAIS PROPOSTAS EFETUADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082095-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).