APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA PREVISTA NO ART. 202, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRIMITIVA AÇÃO DE COBRANÇA, AFORADA PELO AUTOR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL, JULGADA EXTINTA PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMEÇOU A FLUIR COM O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE A INTERROMPEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI CIVIL. LAPSO TRIENAL NÃO CONSUMADO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. CÁLCULOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DA PERÍCIA QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO, EMBORA NÃO NA LATITUDE PLEITEADA NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082103-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).