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Jurisprudência


TJSC 2015.082298-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE PREVISTO NO CONTRATO A POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082298-3, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Campos Novos
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