APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NO TEMA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. TESE DA AUTORA ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE NÃO DEVE SER EXCESSIVO, A PONTO ENSEJAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NEM MESMO REDUZIDO, DE MODO A DESMERECER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082338-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).