TJSC 2015.082345-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082345-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082345-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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