TJSC 2015.082392-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SOLDADO MILITAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CURSO DE PROMOÇÃO DE PRAÇA. ATRIBUIÇÃO DE CONCEITO PROFISSIONAL E MORAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.082392-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SOLDADO MILITAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DE CURSO DE PROMOÇÃO DE PRAÇA. ATRIBUIÇÃO DE CONCEITO PROFISSIONAL E MORAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.082392-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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