APELAÇÕES CIVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDAS EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA NA AMIGDALA COM ENVOLVIMENTO METASTÁTICO LINFONODAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS, AFASTANDO, NO ENTANTO, O PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO PET-CT, BEM COMO DA RADIOTERAPIA COM IMRT. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS REALMENTE NÃO CONSTAVAM NO ROL DA ANS À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LISTA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR (NEOPLASIA MALIGNA). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA REFERIDOS PROCEDIMENTOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL AVENTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO AUTOR. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR, PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASE). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CADA UMA DAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). MEDIDA ADOTADA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082429-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).