ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO (n. 4.471/94) QUE, EMBORA TENHA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO TEVE O CONDÃO DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSSAMENTO OCORRIDO EM 1977. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27.3.11. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.6.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082448-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).