TJSC 2015.082502-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/1974. INVIABILIDADE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TETO INDENIZATÓRIO EQUIVALENTE A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, nos acidentes ocorridos na vigência da Medida Provisória n. 340/2006, devem ter como parâmetro o teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082502-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/1974. INVIABILIDADE. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TETO INDENIZATÓRIO EQUIVALENTE A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, nos acidentes ocorridos na vigência da Medida Provisória n. 340/2006, devem ter como parâmetro o teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082502-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Tubarão