HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM GRAFIA INCOMPLETA DO NOME DO ADVOGADO - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO INDEFERIDO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CONTROLE DAS INTIMAÇÕES POR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BUSCA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LIMINAR DEFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com omissão de parte do nome do advogado, a impedir, comprovadamente, a sua identificação por serviço de busca eletrônica, configura flagrante ofensa à ampla defesa quando obsta a interposição de recurso de apelação pelo réu condenado em primeira instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.082533-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).