APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA E A EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE NÃO MAIS PERSISTE. AÇÃO DECLARATÓRIA EM GRAU RECURSAL E AÇÕES DA JUSTIÇA GAÚCHA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. POR ESTAREM TRAMITANDO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS, DEIXOU DE EXISTIR SUPORTE PARA A REUNIÃO E O CONSEQUENTE ENVIO DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO RECORRIDA. ART. 330, I, DO CPC. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E O LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS ENCAMINHADOS A PROTESTO. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO DEVIDO. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 17, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082541-5, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).