DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA E VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR ENQUANTO EMPREGADO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DE FORMA CONDICIONADA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA ATIVIDADE DO RÉU QUE DEVE MOTIVAR UMA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO CAPÍTULO DO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, §§ 1º e 4º, DO CPC. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O GENITOR ESTÁ DESEMPREGADO. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA PELA ALIMENTANDA A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA COM BASE NO PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ANTE O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082587-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).