APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. BANCO DEMANDADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082654-1, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).