APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM NO SALDO DEVEDOR OBJETO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO QUE SE REVELA INDEVIDA E PORTANTO CONFIGURA ATO ILÍCITO A TEOR O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECLAMOS DESPROVIDOS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À DATA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE EVENTO DANOSO. DATA DA INCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CORREÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973 OBSERVADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082673-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).