APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. AGENTE DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. ABORDAGEM REGULAR. AGENTE OFENDIDO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. - Vislumbra-se ato ilícito indenizável quando evidenciados os pressupostos exigidos à configuração da responsabilidade civil, uma vez que comprovada satisfatoriamente a injusta e gratuita ofensa à honra e à moral do autor, agente de trânsito, que apenas cumpria - sem excessos ou abuso de poder - sua função. (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082683-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).