APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À SUA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA AFASTAR A MORA DO DEMANDADO E REDUZIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. ALEGADA LICITUDE DO CONTRATO, PORQUANTO LIVREMENTE PACTUADO, DO QUAL, INCLUSIVE, O APELADO TEVE CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS. TESE AFASTADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO PACTO, ESPECIALMENTE PELA FORMA ADESIVA DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PROCEDIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO BEM, POR CONTA DO EXÍGUO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO (5 DIAS), ASSIM COMO EM RELAÇÃO À MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE NÃO ACOLHIDA. PRAZO RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE O BANCO PROCEDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXARADA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 3º, § 6º, DIANTE DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. PENALIDADE MANTIDA. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). TESE REPELIDA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO PRESTADO PELO ADVOGADO DO DEMANDADO (ART. 20, § 4º, do CPC/1973; ART. 85, § 8º, DO NCPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082715-8, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).