CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA A mera taxatividade do valor da verba indenizatória por lei (Lei 6.194/74, art. 3º, II) não configura vedação expressa do ordenamento jurídico ao pedido autoral, analisado abstratamente. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL - MÁ VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ À NORMA - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO 1 Eventuais discordâncias acerca de exame pericial realizado devem ser suscitadas no momento processual próprio, sob pena de superveniente preclusão consumativa. 2 Tabela anexa ao art. 3º da Lei 6.194/74: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: percentual de perda configurado em 70% do valor total indenizatório. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO FATO "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082724-4, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).