AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES DA SERASA E SPC. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO NÃO PAGO PELA AUTORA. DÉBITO ORIGINADO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ REFEREM-SE A UMA COMPRA "PROVAVELMENTE DIVERSA" DAQUELA QUE ESTA SENDO DISCUTIDA NO PROCESSO. ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA IDÊNTICA ÀQUELA LANÇADA NA PROCURAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO FOI EFETIVADA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (SERASA, SPC, ETC) E NÃO DA CREDORA, A QUAL APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA ADEMAIS DE DIVERSAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082908-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).