TJSC 2015.082912-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. INÍCIO DA CONTAGEM. ABRIL DE 2003. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM AGOSTO DE 2009. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão do segurado em receber a indenização do seguro obrigatório é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez, dispondo então o segurado de 3 (três) anos para buscar sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082912-1, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. INÍCIO DA CONTAGEM. ABRIL DE 2003. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM AGOSTO DE 2009. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão do segurado em receber a indenização do seguro obrigatório é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez, dispondo então o segurado de 3 (três) anos para buscar sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082912-1, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Canoinhas
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