TJSC 2015.082925-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. LESÃO NO QUADRIL DIREITO E JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê. Rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082925-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. LESÃO NO QUADRIL DIREITO E JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê. Rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082925-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Coronel Freitas
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