TJSC 2015.082927-9 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE IDOSA E DOENTE EM FACE DE DESCENDENTES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 11 DA LEI N. 10.741/2003. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA DA ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DO ENCARGO A 10% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082927-9, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE IDOSA E DOENTE EM FACE DE DESCENDENTES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 11 DA LEI N. 10.741/2003. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA DA ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DO ENCARGO A 10% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082927-9, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Mafra
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