TJSC 2015.082944-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE GRAU DE INVALIDEZ DE 30%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SOB TAL BALIZA. JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO INDENIZADO (35%). DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA ACERTADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ADIMPLEMENTO NA ORDEM DE 35% DE INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082944-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE GRAU DE INVALIDEZ DE 30%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SOB TAL BALIZA. JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO INDENIZADO (35%). DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA ACERTADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ADIMPLEMENTO NA ORDEM DE 35% DE INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082944-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Fraiburgo
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