TJSC 2015.082953-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, CON FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PAUTADO NA VALIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS CUMPRIU COM DETERMINAÇÃO EXARADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO EXEQUENTE INDICOU, APENAS, QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE NÃO FAZER DEVEM SER PERSEGUIDAS EM EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE ESTÁ RELACIONADA A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-N, INC. I, DO CPC). DIREITO À SATISFAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO CONSOANTE O ART. 461, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082953-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, CON FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PAUTADO NA VALIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS CUMPRIU COM DETERMINAÇÃO EXARADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO EXEQUENTE INDICOU, APENAS, QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE NÃO FAZER DEVEM SER PERSEGUIDAS EM EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE ESTÁ RELACIONADA A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-N, INC. I, DO CPC). DIREITO À SATISFAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO CONSOANTE O ART. 461, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082953-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Bancário
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