TJSC 2015.083022-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE COMPROVADO PELA RÉ NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083022-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AR ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE COMPROVADO PELA RÉ NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083022-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araranguá
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