APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE TRÊS PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, TELEFONE CELULAR E MAIS R$ 465,30 EM ESPÉCIE, INCLUSIVE MOEDA ESTRANGEIRA. ABORDAGEM OCORRIDA APÓS RONDAS EM LOCAL DE NOTÓRIO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).