TJSC 2015.083061-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC-1973). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INÉRCIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA QUANDO A PARTE CUMPRE TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM E O PROCESSO DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. ALÉM DISSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DIZIA RESPEITO A QUESTÃO SECUNDÁRIA E A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083061-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC-1973). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INÉRCIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA QUANDO A PARTE CUMPRE TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM E O PROCESSO DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. ALÉM DISSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DIZIA RESPEITO A QUESTÃO SECUNDÁRIA E A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083061-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Correia Pinto
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