TJSC 2015.083066-7 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Possibilidade de revisão. Tarifa de cadastro. Entedimento consagrado em Recurso Repetitivo. Cobrança viável. Tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiro, inserção de gravame e registro de contrato. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência readequada. Apelo da autora provido em parte. Recurso do demandado desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083066-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Possibilidade de revisão. Tarifa de cadastro. Entedimento consagrado em Recurso Repetitivo. Cobrança viável. Tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiro, inserção de gravame e registro de contrato. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência readequada. Apelo da autora provido em parte. Recurso do demandado desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083066-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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