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Jurisprudência


TJSC 2015.083084-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE EXAMINAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA DURANTE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E, AINDA, DE TEMAS CUJO ENFOQUE PRESCINDA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MODIFICADA. VIABILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS INVOCADOS NA PEÇA DEFENSIVA POR AUTORIZAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VERIFICADA DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DA DEVEDORA, A QUAL TERÁ A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ PROSSEGUIR COM APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSTULADO O AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. TESE QUE DEVE SER ARGUIDA OPORTUNAMENTE EMPÓS A CONSTRIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083084-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Brusque
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