AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINARES ADUZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SANEANDO O PROCESSO, E ORDENOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AO FEITO PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR ALGUNS DOS CEDENTES RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIO DE DIREITOS ATINENTES A AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AJUSTES DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO DESAFIADA QUE NÃO DEBATEU A TEMÁTICA. EXAME DA QUAESTIO POR ESTE TRIBUNAL, NESTE CENÁRIO, QUE DEFLUI OBSTADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083100-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).