TJSC 2015.083115-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS A SEREM REALIZADOS VIA CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083115-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS A SEREM REALIZADOS VIA CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083115-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Ascurra
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