TJSC 2015.083133-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. TESE SUPERADA. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O argumento de ilegalidade do encarceramento, em razão da inexistência de conversão formal da prisão em flagrante em segregação preventiva, fica superado se, após a impetração, novo comando judicial é proferido determinando a custódia cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083133-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. TESE SUPERADA. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O argumento de ilegalidade do encarceramento, em razão da inexistência de conversão formal da prisão em flagrante em segregação preventiva, fica superado se, após a impetração, novo comando judicial é proferido determinando a custódia cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083133-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão