AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VAGA MENÇÃO À PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA INCURSIONAR NO EXAME DA MATÉRIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083151-1, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).