AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER A AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VAGA MENÇÃO À PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS, SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA INCURSIONAR NO EXAME DA MATÉRIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA QUE É SUBSTANCIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU, TORNANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083154-2, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).