AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AO BNDES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUIÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA AGRAVADA, QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC N. 019/2012 - SUP/AOI N. 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES E CIRCULAR SUP/AOI N. 26/2015. ANÁLISE DO REFINANCIAMENTO QUE NÃO CABE AO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PENALIDADE CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SANÇÃO QUE VISA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. SANÇÃO MANTIDA. CONTUDO, NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ASTREINTE ATÉ O IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, tendo o BNDES-Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social disponibilizado uma linha de crédito para refinanciamento dos contratos, e sendo legítima a pretensão da Transportes Leopoldo Ltda., considerando que se encaixa perfeitamente no perfil das empresas detentoras do benefício concedido à época, não antevejo qualquer óbice para a concessão da benesse pela casa bancária apelante. [...]. Deste modo, não caberia ao banco apelante a escolha em conceder, ou não, a solicitação da Transportes Leopoldo S/A, ainda que nas operações indiretas, estes agentes sejam responsáveis pela análise e aprovação do crédito e pela definição das garantias, pois é o BNDES-Banco Nacional do Desenvolvimento que acompanha e fiscaliza estas operações, além de prestar informação diretamente ao empresário, caso solicitado" (Apelação Cível n. 2011.045447-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083184-1, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).