TJSC 2015.083201-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, MAS POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA PELA RÉ. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TOGADO QUE A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO CÁLCULO, SENDO EXCLUÍDAS AS PARCELAS POSTERIORES. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA INSURGÊNCIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083201-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, MAS POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA PELA RÉ. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TOGADO QUE A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO CÁLCULO, SENDO EXCLUÍDAS AS PARCELAS POSTERIORES. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA INSURGÊNCIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083201-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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