APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDIÁRIO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE, ALIÁS, SEGUNDO RECONHECE A PRÓPRIA REQUERIDA, NÃO FOI CONTRAÍDA PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 DO CDC E ART. 333, INC. I E II, DO CPC). MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AGENTE LESANTE QUE SE CARACTERIZA POR SER EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento acabe não prevalecendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083252-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).