TJSC 2015.083257-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RAZÃO DA ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A PERDA DO OBJETO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083257-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MAGISTRADO A QUO QUE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RAZÃO DA ACOLHIDA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A PERDA DO OBJETO DA DEFESA DO EXECUTADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/IMPORTAÇÃO DE ALUMÍNIO CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083257-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão