APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE (RÉ). INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO A TEMPO E MODO. INCONFORMISMO INÓCUO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO QUE SE LIMITA A RECHAÇAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. QUANTIFICAÇÃO ACERTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE OBJURGADO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DA DECISÃO. RECHAÇO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083264-7, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).