TJSC 2015.083316-8 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O PROTOCOLO DA DEFESA E A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A MULTA. EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/99. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO PREJUDICADO. "Nos termos da Lei n. 9.873/99, incide a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo quando se verifica que o procedimento pendente de julgamento ou despacho restou paralisado por mais que três anos" (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083316-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O PROTOCOLO DA DEFESA E A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A MULTA. EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/99. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO PREJUDICADO. "Nos termos da Lei n. 9.873/99, incide a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo quando se verifica que o procedimento pendente de julgamento ou despacho restou paralisado por mais que três anos" (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083316-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão