TJSC 2015.083352-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE UMA PRESTAÇÃO E DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083352-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE UMA PRESTAÇÃO E DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083352-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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