TJSC 2015.083372-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.083372-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.083372-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão